EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ANO 2025
30 de Janeiro de 2025
| EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ANO 2025 |
| DATA DO FATO GERADOR | TRIBUTO | EXERCÍCIO |
| 01 janeiro de 2025 | ISSQN | 2025 |
| 1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO |
| A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso III do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal No 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 32 e artigo 169 ALTERADO PELA Lei Complementar 210/2022, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, artigos 22, 23 e art. 26, inciso I, alínea “b” e da Lei Complementar Municipal 084/2013 e suas alterações posteriores, faz saber a todos que: Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos (Sujeitos Passivos) que exercem as atividades enquadradas na hipótese de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em valores fixos anuais para o exercício de 2025. Notifica, ainda, os contribuintes de que guias para pagamento poderão ser retiradas no site da Prefeitura ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no endereço Praça São Francisco de Assis, 128, no Setor de Tributação. A listagem dos contribuintes consta no Anexo I deste Edital com os respectivos valores lançados do ISSQN 2025 para cada um deles estará disponível na página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br. |
| 2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO |
| Ficam ainda Notificados os contribuintes do ISSQN Fixo 2025 de que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo: a) Em cota única até o dia 31 de janeiro de 2025, com 10% (dez por cento) de desconto; b) Na forma parcelada em até 12 (doze) parcelas, respectivamente, com vencimento no último dia do mês correspondente. A opção pelo pagamento em cota única deverá ser manifestada até a data do vencimento da primeira parcela no Setor de Tributação ou por meio da página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br. As guias para quitação do tributo deverão ser pagas nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data do vencimento constante nas mesmas. |
Conforme preceitua o artigo 247 da Lei Complementar Municipal 005/99 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 017/2005, o não pagamento das parcelas, dentro do prazo estabelecido, implicará na correção dos valores devidos, como também, na aplicação de juros por mora de 1,00% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, e ainda de multa por mora de 2,00% (dois por cento) incidente sobre o valor do tributo corrigido monetariamente.
Nos termos do artigo 118 do Código Tributário Municipal, as reclamações do Sujeito Passivo quanto ao valor lançado do seu ISSNQ seguirá o mesmo rito processual das defesas fiscais listadas no referido Código.
Aripuanã/MT, 29 de janeiro de 2025.
ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| Nº do Lançamento 2025 | CONTRIBUINTE | PROFISSÃO | ATIVIDADE EXERCÍDA | VRM | |
| 802/2025 | CAIO HENRIQUE PORTILHO LTDA | 35.***.***/0001-08 | MEDICO | 4.01 Medicina e Biomedicina | 100 |
| 772/2025 | MEIRIANE NUNES GOMES | 031.***.***-97 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |
| 969/2025 | PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW | 870.***.***-34 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |
| 910/2025 | BARBARA IZABELE CAPPELLESSO | 039******64 | DENTISTA | 4.12 Odontologia | 70 |
| 780/2025 | SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA | 003.***.***-70 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |
| 994/2025 | KAMYLA MORAIS DE OLIVEIRA | 017.***.***-69 | ADVOGADO (A) | 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 50 |
| 955/2025 | JUREMIR DA SILVA RAMOS | 028.***.***.76 | ENGENHEIRO (A) | 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 60 |
| 751/2025 | ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI | 030.***.***-90 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |
| 914/2025 | HELIDA CORREA DA COSTA TORREMOCHA - ME | 14.***.***/0001-73 | DENTISTA | 4.12 Odontologia | 70 |
| 923/2025 | J. RIBEIRO DE SOUZA SANTOS | 40.***.***/0001-05 | CONTADOR | 7.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 60 |
| 959/2025 | JADSON AVELINO GOMES | 122.***.***.78 | FISIOTERAPEUTA | 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 50 |
| 954/2025 | JOAO VICTOR PICK | 029.***.***-65 | ARQUITETO | 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 50 |
| 806/2025 | MEDCLIN CLINICA MEDICA LTDA (MEDCLIN) | 21.***.***/0001-74 | MEDICO | 4.01 Medicina e Biomedicina | 100 |
| 1152/2025 | P. W. S. SOARES - ME | 18.***.***/0001-32 | MEDICO | 4.01 Medicina e Biomedicina | 100 |
| 928/2025 | PAES E RAMOS LTDA - ME | 11.***.***/0001-99 | CONTADOR | 7.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 60 |
| 781/2025 | SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA | 006.***.***-30 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |
| 961/2025 | TATIANA DA SILVA CARVALHO | 923.***.***-91 | TERAPIA | 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental | 50 |
| 960/2025 | TALITA VIVIANE DA SILVA | 062.***.***-03 | FISIOTERAPEUTA | 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 50 |
| 1003/2025 | EDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA | 883.***.***-04 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |
| 974/2025 | SIMONE JACIRA BORGES PAVAN DOS SANTOS | 013.***.***-14 | CORRETAGEM | 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis. | 30 |
| 757/2025 | GILSON HIDEO TACADA | 532.***.***-53 | ADVOGADO (A) | 17.13 Advocacia | 60 |