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Pref. Aripuanã

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN ANO 2025

DATA DO FATO GERADOR

TRIBUTO

EXERCÍCIO

01 janeiro de 2025 ISSQN

2025

1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso I do artigo 145, inciso III do artigo 156, todos da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal No 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 32 e artigo 169 ALTERADO PELA Lei Complementar 210/2022, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, artigos 22, 23 e art. 26, inciso I, alínea “b” e da Lei Complementar Municipal 084/2013 e suas alterações posteriores, faz saber a todos que:

Através do presente Edital ficam notificados todos os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos (Sujeitos Passivos) que exercem as atividades enquadradas na hipótese de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN em valores fixos anuais para o exercício de 2025.

Notifica, ainda, os contribuintes de que guias para pagamento poderão ser retiradas no site da Prefeitura ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no endereço Praça São Francisco de Assis, 128, no Setor de Tributação. A listagem dos contribuintes consta no Anexo I deste Edital com os respectivos valores lançados do ISSQN 2025 para cada um deles estará disponível na página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br.

2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO

Ficam ainda Notificados os contribuintes do ISSQN Fixo 2025 de que referido tributo poderá ser recolhido à vista ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a) Em cota única até o dia 31 de janeiro de 2025, com 10% (dez por cento) de desconto;

b) Na forma parcelada em até 12 (doze) parcelas, respectivamente, com vencimento no último dia do mês correspondente.

A opção pelo pagamento em cota única deverá ser manifestada até a data do vencimento da primeira parcela no Setor de Tributação ou por meio da página oficial da Prefeitura no endereço - www.aripuana.mt.gov.br.

As guias para quitação do tributo deverão ser pagas nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data do vencimento constante nas mesmas.

3 - DISPOSIÇÕES FINAIS

Conforme preceitua o artigo 247 da Lei Complementar Municipal 005/99 - Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 017/2005, o não pagamento das parcelas, dentro do prazo estabelecido, implicará na correção dos valores devidos, como também, na aplicação de juros por mora de 1,00% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, e ainda de multa por mora de 2,00% (dois por cento) incidente sobre o valor do tributo corrigido monetariamente.

Nos termos do artigo 118 do Código Tributário Municipal, as reclamações do Sujeito Passivo quanto ao valor lançado do seu ISSNQ seguirá o mesmo rito processual das defesas fiscais listadas no referido Código.

Aripuanã/MT, 29 de janeiro de 2025.

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Nº do Lançamento 2025 CONTRIBUINTE PROFISSÃO ATIVIDADE EXERCÍDA VRM
802/2025 CAIO HENRIQUE PORTILHO LTDA 35.***.***/0001-08 MEDICO 4.01 Medicina e Biomedicina 100
772/2025 MEIRIANE NUNES GOMES 031.***.***-97 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60
969/2025 PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW 870.***.***-34 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60
910/2025 BARBARA IZABELE CAPPELLESSO 039******64 DENTISTA 4.12 Odontologia 70
780/2025 SABRINA REZENDE PRADO FRANCO OLIVEIRA 003.***.***-70 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60
994/2025 KAMYLA MORAIS DE OLIVEIRA 017.***.***-69 ADVOGADO (A) 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 50
955/2025 JUREMIR DA SILVA RAMOS 028.***.***.76 ENGENHEIRO (A) 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 60
751/2025 ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI 030.***.***-90 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60
914/2025 HELIDA CORREA DA COSTA TORREMOCHA - ME 14.***.***/0001-73 DENTISTA 4.12 Odontologia 70
923/2025 J. RIBEIRO DE SOUZA SANTOS 40.***.***/0001-05 CONTADOR 7.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 60
959/2025 JADSON AVELINO GOMES 122.***.***.78 FISIOTERAPEUTA 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 50
954/2025 JOAO VICTOR PICK 029.***.***-65 ARQUITETO 7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 50
806/2025 MEDCLIN CLINICA MEDICA LTDA (MEDCLIN) 21.***.***/0001-74 MEDICO 4.01 Medicina e Biomedicina 100
1152/2025 P. W. S. SOARES - ME 18.***.***/0001-32 MEDICO 4.01 Medicina e Biomedicina 100
928/2025 PAES E RAMOS LTDA - ME 11.***.***/0001-99 CONTADOR 7.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 60
781/2025 SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA 006.***.***-30 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60
961/2025 TATIANA DA SILVA CARVALHO 923.***.***-91 TERAPIA 4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 50
960/2025 TALITA VIVIANE DA SILVA 062.***.***-03 FISIOTERAPEUTA 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 50
1003/2025 EDSON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA 883.***.***-04 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60
974/2025 SIMONE JACIRA BORGES PAVAN DOS SANTOS 013.***.***-14 CORRETAGEM 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis. 30
757/2025 GILSON HIDEO TACADA 532.***.***-53 ADVOGADO (A) 17.13 Advocacia 60