“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER - AMCC, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir contribuição financeira para a Associação Mato-grossense de combate ao Câncer – AMCC, com nome fantasia de Hospital de Câncer de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.672.792/0001-09, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº. 5.500, Bairro CPA I, em Cuiabá-MT.

PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse dos recursos financeiros autorizado no artigo 1º será formalizado mediante Termo de Colaboração nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º. Os recursos repassados serão destinados a cobertura das despesas da Associação Mato-grossense de combate ao Câncer – AMCC, que tem por finalidade combater o câncer em seus múltiplos aspectos.

Art. 3º. Para atender o disposto no artigo 1º, fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, para atender dotações orçamentária disposta no orçamento vigente.

Art. 4º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação prevista na lei orçamentária atual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 5º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal do exercício corrente, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Municipal do Plano Plurianual do exercício corrente.

Art.6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 28 de janeiro de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL