“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) CARLOS MANOEL DA SILVA, matrícula n.º 14050, para atuar como fiscal titular e o (a) servidor (a) LILIAN DA CONCEIÇÃO BEZERRA, matrícula n.º 1150, para atuar como fiscal substituta, do contrato administrativo.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de serviço de distribuição e entrega pessoal de faturas de tributos municipais nos domicílios do núcleo urbano, conforme o processo administrativo n.º 525/2024 e contrato administrativo n.º 017/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da portaria n.º 137/2024.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de janeiro de 2025.

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Odair José Vargas

Prefeito Municipal