PORTARIA N°086/2025

SÚMULA: “NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o recebimento de Bens Patrimoniais, bem como as atribuições da Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais,

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe os artigos 40, 119 e 140 da Lei nº. 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais do Município.

Art. 2° A Comissão que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

Membro	Nome Servidor	Matricula
Presidente	Silvana Matter	2197
Secretário	Taciane Raquel Kanieski	2178
Membro	Wellington Ferreira dos Santos	2181
Membro	Cleusete Aparecida Ulsenheimer	225
Membro	André Luiz da Silva Andrade	2182

Art.3° Compete a Comissão, as seguintes atribuições:

I.receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II.rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessário, ao exame de órgãos oficiais de Metrologia e Controle de Qualidade;

III. expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material, conforme o caso;

IV.receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos;

V.remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.

Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria 282/2024.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 29 de janeiro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Annye Crhistine Leimann Hubner

Secretária de Administração/Finanças e Planejamento

Publique-se, registre-se e cumpra-se.