PORTARIA Nº 168/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Celso Gilmar Genevro, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 54 da Lei Municipal nº 2.629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT; resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária ao servidor Celso Gilmar Genevro, brasileiro, portador do CI/RG nº 0406892-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.011-34, portador do Título de Eleitor nº 007140341872, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “B/10”, matrícula funcional 172, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 3600 dias, 09 anos, 10 meses e 11 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 11.283 dias, 26 anos, 06 meses e 03 dias, perfazendo um total de 13.282 dias, 36 anos, 04 meses e 15 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.09.00000001, a partir de 3 de fevereiro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal