Lei nº 1276/2025

SÚMULA: Autoriza o Remanejamento, a Transposição, a Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Torixoréu, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

O Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de vereadores o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir e utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo Único: O remanejamento, a transposição e a transferência de saldos que trata o Caput deste artigo, estarão limitados ao percentual estabelecido no art. 6º da Lei nº 1269/2024, e suas alterações, na Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 2º Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Torixoréu - MT, 21 de Janeiro de 2025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal