LEI COMPLEMENTAR N.º 87/2025

“Altera a Lei Municipal 951 de 31 de dezembro de 2012, trata das taxas do serviço público de distribuição, tratamento de água e serviços correlatos e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Torixoréu,Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional e Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- A Lei Municipal 951 de 31 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 746/2005, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. .......................................................................................................

Parágrafo primeiro: Os valores da taxa pela prestação do serviço de distribuição de água, serão reajustados anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, nos termos do Decreto regulamentar.

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Art. 2º - Os valores pelos serviços, administrativos e correlatos ao fornecimento de água, prestados no âmbito da SAET serão estipulados conforme tabela própria, com base nos valores praticados pelo mercado, instituída e atualizada periodicamente, por meio de ato regulamentar do executivo municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, 21 dias do mês de janeiro de 2.025.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal