PORTARIA MUNICIPAL Nº 020/2025

Data: 29 de janeiro de 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVISÃO DO O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) e Decreto Municipal n.º 016/2017 de 17 (dezessete) de maio de 2017 (dois mil e dezessete).

CONSIDERANDO a previsão do o Art. 125 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016 onde define que a “Readaptação é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.”

CONSIDERANDO que o (a) servidor (a) público (a) Sr.º. (ª) ELAINE MARIA SOUZA SANTOS VAIANA BARBOZA, passou por perícia médica oficial, a qual recomendou que sejam adaptadas as funções do (a) servidor (a) segundo o seu estado de saúde atual, conforme Laudo Médico realizado em 20 de dezembro de 2024, cumprindo a previsão do o art. 125 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016;

CONSIDERANDO no referido Laudo Médico, foi constatado que o (a) servidor (a) não poderia exercer sua função atual.

R E S O L V E:

Art. 1º De acordo com a previsão do art. 125 da Lei Municipal n.º 725 de 14 de março de 2016, fica READAPTADO o (a) servidor (a) ELAINE MARIA SOUZA SANTOS VAIANA BARBOZA, Matrícula nº 900, investido no cargo efetivo de PROFESSOR PEDAGOGIA, nomeado através da Portaria Municipal Nº 093/2019 ,com carga horária de 30 horas semanais, para que exerça as funções de seu cargo na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo a partir de 12 de dezembro de 2024 em conformidade com as restrições constadas no Laudo Médico.

Art. 2º O (a) referido (a) servidor (a) realizará suas atribuições e responsabilidades desde que compatíveis com sua condição de saúde atual, conforme o Laudo Médico, podendo realizar as atividades elencadas a seguir:

“Professora da Sala de Atendimento Especializado”

Art. 3º O (a) servidor (a) readaptado (a) exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de horário e de jornada de trabalho, de subordinação hierárquica, dentre outras.

Art. 4º A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.

Parágrafo único. O eventual pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será permitido se, mesmo readaptado, o (a) servidor (a) continuar a exercer algum tipo de função que preveja tal percepção. Caso as funções exercidas, após a readaptação funcional, não sejam insalubres ou perigosas, cessará imediatamente a concessão de eventual adicional de insalubridade ou de periculosidade que o (a) servidor (a) esteja recebendo.

Art. 5º A readaptação se dará de forma provisória e terá o prazo estipulado no Laudo Médico, que é de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Expirado o prazo de readaptação previsto no artigo anterior, o (a) servidor (a) será reavaliado pela Perícia Médica.

Art. 6º A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo após nova reavaliação pericial, a pedido do (a) servidor (a) ou da Chefia Imediata, quando houver melhora no estado físico e/ou mental do (a) servidor (a) ou houver a adequação do local de trabalho, através de comprovação por Laudo Médico.

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT