PORTARIA Nº 169/2024

Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Doracy Wolff Furtado, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, III, §3º, da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, combinado com art. 46, caput e incisos, c/c arts. 54 e 55 da Lei Municipal nº 2.629, de 12 de dezembro de 2023, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, art. 3º da Lei Municipal nº 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Doracy Wolff Furtado, brasileira, portadora do CI/RG nº 2774835-6 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.441-72, portadora do Título de Eleitor nº 005999671872, efetiva no cargo de Professora, classe “B/07”, Matrícula Funcional nº 248, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 3.275 dias, 08 anos, 11 meses e 27 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 8.314 dias, 22 anos, 09 meses e 11 dias, perfazendo um total de 11.589 dias, 31 anos, 09 meses e 08 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.09.00000002, a partir de 3 de fevereiro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal