PORTARIA Nº 170/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Valdivino Antonio da Costa, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 54 da Lei Municipal 2.629/2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária ao servidor Valdivino Antonio da Costa, brasileiro, portador do CI/RG nº 504 446 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.201-00, portador do Título de Eleitor nº 003363731821, efetivo no cargo Assistente Administrativo, Classe “G/04”, matrícula funcional 22, lotado na Secretaria Municipal de Gabinete, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 3.041 dias, 08 anos, 04 meses e 02 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 11.287 dias, 30 anos, 03 meses e 05 dias, perfazendo um total de 14.328 dias, 39 anos, 3 meses e 05 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2025.09.00000003, a partir de 3 de fevereiro de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal