Campo Verde/MT, 29 de janeiro de 2025.

Referência: Processo nº2868/2024.

Solicitação nº 2754/2024.

Pregão Eletrônico n° 113/2024.

Análise de Recursos Administrativos interposto pela empresa LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, OAIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, SETAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e contrarrazões da empresa COOPSERV´S- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recursos Administrativos manejados pelas empresas LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, OAIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, SETAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e contrarrazões da empresa COOPSERV´S- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO referente ao Pregão Eletrônico nº 113/2024.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão da Comissão de Licitação que classificou a empresa COOPSERV´S.

Em primeira análise, trata-se o expediente de recurso interposto pela empresa LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, com o escopo de reformar a decisão da CPL, que a habilitou a empresa COOPSERV´S.

Expõe a licitante que a empresa recorrida não teria apresentado Alvara Sanitário, exigido em edital como requisito para habilitação. Que a empresa JOÃO JOSÉ DE SOUZA SILVA LTDA fora inabilitada por ter apresentado o referido alvará.

Menciona o princípio da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Que a COOPSERV´S também não atendeu as exigências editalícias, assim requereu sua desclassificação/inabilitação.

A empresa OAIS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, argumenta que a pregoeira não agiu com isonomia ao habilitar a COOPSERV´S, mesmo não apresentando alvará sanitário, sendo a ausência do mesmo documento o motivo da inabilitação da empresa JOÃO JOSÉ DE SOUZA SILVA LTDA.

Alega ainda que a recorrida também não cumpriu o exigido no item 8.1, “e” do edital, além de sua planilha de custos estar em desconformidade com a legislação que reza sobre o tema.

Ao final requereu a inabilitação da COOPSERV´S.

No mesmo entendimento que as demais recorrentes, a empresa SETAS SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, busca revisão da decisão que habilitou a empresa recorrida e a aplicação uniforme dos critérios estabelecidos no edital.

Alega que a COOPSERV´S não cumpriu o item 30, K, do edital, quando a apresentação de alvará da vigilância sanitária. Que a decisão de habilitar a empresa desconsiderando ausência do alvará sanitário, constitui ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 18 da Lei 14.133.21.

Por fim, requereu a reforma da decisão que habilitou a empresa requerida.

CONTRARRAZOANDO, a COOPSERV´S- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, se manifesta no que no concerne ao alegado de que na planilha de composição de custos não contém todos os encargos trabalhistas, como FGTS, adicional de férias, etc., todos vinculados a CLT, esclarece, que o tratamento diferenciado ás cooperativas de trabalho decorre da proporia Constituição em seu artigo 172, §2º.

Que a recorrida apresentou a planilha de composição de custo de acordo com a legislação que lhe é aplicável. Ainda, que a Lei 12.690/2012 e o Estatuto da Cooperativa, não comtemplam a obrigatoriedade das rubricas citadas no recurso administrativo.

Em relação a Licença Sanitária, esta apresentou Alvara aonde nele mesmo constava como dispensado para Alvará de Vigilância Sanitária e Licença Ambiental. Que o regulamento do Município de Sorriso, não inclui a atividade de terceirização como sujeito a taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

Afirma que não há o que se falar em ofensa ao edital e consequentemente a decisão da comissão deverá ser mantida.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

Ressaltou que todos os julgamentos da administração pública estão embasados nos princípios apontados no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

“Art. 5º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ” (Grifo Nosso)

Citou art. 2º, da Lei 9.784/1999 “[...] A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Faz-se mister destacar que é indiscutível que o Gestor Público tem o dever de avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, de toda forma, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas.

Assim, espera-se que ao a avaliação da documentação disponibilizada seja realizada de forma cautelosa, já que lida com recursos públicos, a fim de que seja mitigado o risco de levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Segundo Carvalho Filho (2015, p. 51): Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa.

Desse modo, preconiza o princípio da autotutela que a Administração Pública tem o poder de examinar os seus atos, devendo, se necessário, anulá-los se for verificada ilegalidade, como também revogá-los na medida em que forem inconvenientes e inoportunos, de modo que o objetivo público seja plenamente atendido por meio da ação administrativa.

A despeito da realização da avaliação documental cautelosa, não se pode dizer, contudo, que eventuais falhas não possam ocorrer na validação documental, as quais, uma vez identificadas, devem ser sanadas e corrigidas, a fim de que objetivo final da licitação possa ser plenamente alcançado.

Deve-se destacar que em observância ao Art. 5º da Lei 14.133/2021, deve o, ministrador público observar o instrumento vinculatório para proferir as suas decisões. Segundo Meirelles (2011, p. 275-276), o edital “[...] é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”.

Furtado (2001, p. 47) define que:

A primeira observação que devemos apresentar é a de que o instrumento convocatório – que será, conforme a modalidade, de licitação, um edital ou um convite – é não só o guia para o processamento da licitação, como também o parâmetro do futuro contrato, e funciona como a lei que irá regular a atuação tanto para a Administração quanto dos licitantes. Além de ser esse princípio mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, é ele enfatizado no art. 41 da mesma lei, que dispõe que “a Administração não poderá descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

O agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

No caso em concreto, no que concerne composição de custos e encargos trabalhistas é importante destacar que a empresa recorrida, na qualidade de cooperativa de trabalho, não está sujeita às mesmas obrigações trabalhistas que uma empresa contratante de empregados regidos pela CLT.

A Constituição Federal, em seu artigo 172, §2º, confere tratamento diferenciado às cooperativas de trabalho, estabelecendo que essas entidades são regidas por sua própria legislação, a qual, no caso da Cooperserv´s, é a Lei nº 12.690/2012 e o respectivo Estatuto Social. A referida Lei e o Estatuto da Cooperativa não impõem a obrigatoriedade de inclusão de encargos trabalhistas típicos de contratos sob a CLT na composição de custos apresentados pelas cooperativas.

Ainda, as planilhas de composição de custos foram analisadas por equipe técnica capacitada indicada pela Administração, e, conforme consta nos autos, o Parecer Técnico da Contadora é pela aprovação da planilha.

Já em relação ao Alvará Sanitário, é importante destacar que, no âmbito da licitação, as exigências editalícias devem ser cumpridas com a devida diligência e de acordo com o princípio da legalidade e da isonomia.

O princípio do formalismo moderado permite que a administração pública adote uma postura mais flexível e proporcional, de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos essenciais sem que se pondere excessivamente em aspectos formais que não comprometam a eficácia e o bom resultado da licitação. Nesse sentido, a análise deve se concentrar nos elementos essenciais que garantem a regularidade e a competitividade do certame.

Em relação à empresa Cooperserv´s, a habilitação da mesma está em conformidade com o edital, uma vez que apresentou o Alvará de Funcionamento, o qual, conforme descrito no próprio documento, a isenta da exigência de Alvará Sanitário, em consonância com a regulamentação municipal vigente. Vale ressaltar que a atividade desempenhada pela Cooperserv´s, no contexto da prestação de serviços terceirizados, não está sujeita à fiscalização sanitária, conforme normativas do Município de Sorriso, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de Alvará Sanitário.

Mencionou situações distintas. A empresa JOÃO JOSÉ DE SOUZA SILVA, não apresentou o Alvara Sanitário exigido no item 30, alínea K, e também não se manifestou sobre a irregularidade de sua documentação, não apresentando qualquer comprovação de que sua atividade estaria dispensada da apresentação do Alvará Sanitário, ou mesmo um documento equivalente que justificasse a não apresentação do referido alvará.

A empresa não se atentou para a necessidade de corrigir a falha ou de buscar esclarecer sua situação, permanecendo inerte frente à inabilitação. Essa postura passiva impede que sua situação seja comparada à da Cooperserv´s, pois a documentação da última foi suficiente para comprovar que a exigência do Alvará Sanitário não se aplicava à sua situação.

Destacou, se a empresa é dispensada da licença, bastava ter apresentado, dispensa ou declaração de Alvará Sanitário, emitida pelo órgão responsável assim como fez a Cooperserv´s.

O caso em análise não é daqueles que permite o seu saneamento mediante realização de diligencias pela comissão licitante, conforme disposto no artigo 64, da Lei 14.133/21:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A Administração, embora ao princípio do formalismo moderado, sanar a falta de apresentação de documentos, preservando a proposta mais vantajosa, não é o que se trata.

Conforme visto, a diligência não pode ser realizada para complementar a instrução com documento faltante que deveria ter apresentado com a proposta.

Aceitar documento posteriormente, gera uma fragilidade ao dever de respeito ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, da legalidade estrita e do dever de atenção máxima pelo licitante quando da sua participação na licitação, embora a empresa JOÃO JOSÉ DE SOUZA SILVA se que tenha se manifestado a respeito.

Ao final OPINOU pela improcedência dos recursos administrativos interpostos e recomendou a manutenção da decisão da Comissão de Licitação.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL