DECRETO MUNICIPAL Nº 2.633, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre prorrogação de cessão de servidora efetiva ao Estado de Goiás.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, e considerando solicitação do Governo do Estado de Goiás,

DECRETA

Art. 1º Fica o termo de cessão da servidora Sra. BRENDA SCHRODER DE MOURA SOARES BESSA, portadora da CI RG nº 1855546 SSP-DF e inscrita no CPF sob o nº 855.732.131-72, lotada no cargo de Professor – Classe B, sob a matrícula 36-1, autorizado pelo Decreto Municipal nº 2.486,01 de julho de 2024, prorrogado até o dia 31/12/2025.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da CESSIONÁRIA o ônus da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas, mediante ressarcimento através de guia emitida mensalmente pelo CEDENTE.

Art. 2º A cessão se dará a partir do 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

Eliane Pereira de Barros

Prefeita Municipal em Exercício