“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO BAIRRO CACHOEIRINHA E ADOTA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXCEPCIONAIS EM DECORRÊNCIA DOS ESTRAGOS CAUSADOS POR FORTES CHUVAS.”

O Sr. Jose Marra Nery, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO as intensas chuvas e ventos fortes ocorridos na noite do dia 22 de janeiro de 2025, que provocaram a queda de centenas de árvores no bairro Cachoeirinha, que ocasionaram a destruição de residências e graves prejuízos aos moradores;

CONSIDERANDO que, apesar de não haver registros de perdas humanas, os danos materiais e ambientais foram significativos, comprometendo a infraestrutura pública e privada e dificultando o acesso à região; causando sérios danos ambientais e estruturais;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o Município de eventuais autuações ambientais, tendo em vista que a queda de árvores ocorreu de maneira involuntária e em decorrência de fenômeno natural imprevisível,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de agir para garantir a segurança e o bem-estar da população, sem prejuízo à proteção ambiental, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas administrativas para assegurar o socorro às famílias atingidas, a desobstrução das vias públicas e a proteção ambiental no referido bairro;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no bairro Cachoeirinha, no Município de Araguaiana - MT, em razão dos graves impactos ambientais, estruturais e sociais causados pelas fortes chuvas ocorrida no dia 22 de janeiro de 2025.

Art. 2º Ficam autorizadas, no âmbito do Município, as seguintes medidas excepcionais para enfrentamento da situação:

I – Desobstrução imediata das vias públicas e áreas de risco mediante a remoção das árvores caídas, com registro fotográfico e relatório técnico dos danos observados;

II – A destinação ambientalmente adequada dos resíduos vegetais resultantes da queda de árvores, observando-se as normas vigentes, inclusive comunicação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA);

III – Realização de parcerias com órgãos ambientais e entidades civis para a execução de medidas de mitigação de danos ambientais, como plantio compensatório e recuperação de áreas afetadas.

Art. 3º Para resguardar o Município de responsabilidades ambientais, ficam determinadas as seguintes providências:

I – A emissão de relatório técnico detalhado pelas Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Obras, contendo:

a) Localização das árvores caídas;

b) Prova fotográfica demonstrando que os danos foram causados por evento climático natural;

c) Medidas de mitigação adotadas pelo Município;

II – Encaminhamento do relatório técnico à SEMA, acompanhado de ofício solicitando suporte técnico e cooperação para recuperação ambiental;

III – Garantia de que as medidas de remoção sejam executadas apenas quando comprovada a necessidade para segurança pública e mobilidade urbana.

Art. 4º Fica autorizado o pedido de apoio ao Estado de Mato Grosso e à Defesa Civil para custeio e auxílio técnico na execução das ações emergenciais e na recuperação da área afetada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto persistirem os efeitos da situação de emergência.

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de janeiro de 2025.

JOSÉ MARRA NERY Prefeito Municipal