Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães/MT– CMDCA-CG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE Nº 001/2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal Nº 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2.025/2024 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências”, e as Resoluções nº 152 de 2012 e nº 170 de 2014 expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente- CONANDA.

Considerando o Edital nº. 01/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que rege sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão 2024-2028;

Considerando o art. 77, inciso II e art.78 da Lei 2.025 de 14 de fevereiro de 2024, que prevê sobre a convocação do Conselheiro Tutelar suplente quando as licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares, excederem a vinte e nove dias;

Considerando que a bem público, como a necessidade de convocação dos suplentes,

Considerando que os Conselheiros Tutelares titulares, estão em escala para Cumprimento de Férias anuais;

Considerando que um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui um número legal para a composição do colegiado, para desenvolverem suas atribuições com qualidade.

Resolve:

Art. 1° Convocar o Conselheiro Tutelar 1º suplente, o Senhor JOSIMAR FERNANDES DE ALMEIDA para no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da publicação desta convocação, se apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Chapada dos Guimarães/MT, a Suzi Marineusa Belo (Presidente/CMDCA-CG), ou Sr. Felipe de Lima Miranda (Vice-Presidente/CMDCA-CG), dentre 8h às 11 horas e 13h às 17horas, nas dependências da Casa dos Conselhos, sediada a Rua Santo Antônio 134, centro. Munido dos documentos pessoais, manifestando interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto, pelo período inicial

de 120 dias a contar de 03 de fevereiro de 2025, ou munido de declaração que conste a desistência para tal exercício;

Art. 2° - A nomeação do suplente será pelo prazo que perdurar o período de férias dos Conselheiros tutelares titulares.

Parágrafo único. O não comparecimento no prazo determinado no Art. 1° implicará na convocação do próximo suplente.

Art. 3º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se,

Chapada dos Guimarães, 28 de janeiro de 2025.

Suzi Marineusa Belo

Presidente CMDCA

Chapada dos Guimarães/MT