“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Convocar para Retorno ao Trabalho, a Servidora Pública Municipal Sra. STEPHANIE KELLY RODRIGUES FERNANDES, inscrita no CPF nº ***.160.***-91, lotado na Secretaria Municipal de Educação seletivada na função de Psicóloga Educacional.

Parágrafo Único – A referida convocação se dá pelo abandono do trabalho da servidora desde o dia 06/01/2025 após o retorno do recesso de final de ano conforme Decreto nº 002/2025 de 02 de janeiro de 2025.

Art. 2º - Fica a servidora desde já convocada a retornar ao seu posto de trabalho no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação desta.

Art. 3º - Fica assegurado garantias constitucionais do devido processo legal, contraditórias, ampla defesa e legalidade para que seja apresentado dentro do prazo legal, caso não o faça, será passível da aplicação de penalidade de demissão por abandono de posto de trabalho.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 28 de janeiro de 2025.

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CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal