“Dispõe sobre prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de assegurar a adequada continuidade e conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024;

Considerando a herança do processo administrativo da gestão anterior, bem como a mudança de gestão, e, ainda, a necessidade de tempo hábil para análise e tomada de decisão pela nova administração;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 05 de janeiro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal