Decreto nº 2.188, de 29 de janeiro de 2025.

Determina o retorno dos servidores públicos municipais cedidos a e de licença para tratar de interesse particular aos respectivos cargos de origem e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o retorno, aos cargos públicos nos órgãos de origem, de todos os servidores públicos municipais cedidos ou postos à disposição em órgãos Estaduais e Federais e, os que se encontram de licença para tratar de interesse particular.

Art. 2º Os servidores alcançados pela determinação constante do art. 1º, devem se apresentar à Secretaria Municipal de Administração em no máximo 72h (setenta e duas horas) após a publicação deste decreto.

Parágrafo único. Aos servidores cedidos que estiverem em gozo regular de férias, o prazo descrito no caput contar-se-á a partir de seu retorno às atividades.

Art. 3º Excetuam-se da determinação constante do art. 1º, os servidores cedidos a outros órgãos nessa legislatura 2025-2028 até a publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 29 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município