DECRETO MUNICIPAL N° 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

“Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS “ABSOLOM OLIVEIRA DE JESUS”.”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 1.327 de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Itiquira/MT.

CONSIDERANDO o Art. 12 da Lei Municipal N° 1.327 de 18 de dezembro de 2024, que dispõe as unidades que integram a estrutura administrativa no Município de Itiquira/MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 1.321 de 06 de dezembro de 2024, que denomina o prédio do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS.

CONSIDERANDO que a organização da Assistência Social estabelece como objetivo da assistência social a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos; e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

CONSIDERANDO as entidades de atendimento como aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;

CONSIDERANDO que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

CONSIDERANDO que as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, com base de organização, ao território;

CONSIDERANDO que os usuários do CREAS serão famílias e indivíduos em situação de violência física, psicológica e negligencia: violência sexual; afastamento do convívio familiar devido medida projetiva, situação de rua; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual; e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades de ocorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de prestação de serviços a comunidade por adolescentes, entre outras;

DECRETO

Art. 1º. Fica instituído o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Parágrafo Único. O CREAS deverá promover a integração de esforços, recursos e meios para fortalecer as ações comunitárias envolvendo um conjunto de profissionais e metodologias de trabalho para apoio e acompanhamento coletivo e individualizado especializado, no âmbito de sua atuação.

Art. 2º. No CREAS serão concentrados:

I – Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social especial, inclusive a oferta dos seguintes serviços:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

c) Serviço Especializado em Abordagem Social;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias;

II – a gestão territorial da proteção social especial, que compreende a articulação da rede socioassistencial de proteção social especial de média complexidade, com a promoção da articulação com a proteção social básica, intersetorial e a busca ativa;

III – a recepção e o acolhimento das famílias, seus membros e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social;

IV – a oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de assistência social;

V – a vigilância social, com a produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorialidades das situações de risco pessoal ou social que incidam sobre famílias e pessoas nos diferentes ciclos de vida;

VI – o acompanhamento familiar e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VII – a proteção pró-ativa, por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade ou risco;

VIII – o encaminhamento para avaliação e inserção das famílias em condições de elegibilidade para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em especial dos potenciais beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada;

IX – o encaminhamento das famílias e indivíduos para a obtenção dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania;

X – a produção e a divulgação de informações, de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, regional e estadual;

XI – atuação em rede, por meio da referência e contrarreferência com a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e articulação intersetorial com a rede de serviços das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;

XII – a realização de outras ações correlatas à assistência social que vierem a ser determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou que forem pactuadas no âmbito do SUAS.

Art. 3º. São usuários do CREAS os indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

Parágrafo único. São direitos dos usuários do CREAS:

I - conhecer o nome e a credencial de quem os atende;

II - obter a escuta das suas demandas de proteção social;

III - local adequado para seu atendimento, respeitado o sigilo de suas informações pessoais;

IV - receber explicações sobre os serviços e seu atendimento, de forma clara, simples e compreensível;

V - receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial;

VI - ter seus encaminhamentos, por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível;

VII - ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas;

VIII - ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada;

IX - poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião – Ouvidoria Municipal de Itiquira;

X - ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.

Art. 4º. São atribuições do Coordenador do CREAS:

I - articular, acompanhar e avaliar a estrutura de Proteção Social Especial de Média Complexidade;

II – coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a execução e o monitoramento de serviços, o registro de informações e a avaliação geral do CREAS;

III - participar da elaboração, do acompanhamento, da implementação e da avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;

IV – coordenar a relação entre CREAS e as unidades referenciadas no seu território de abrangência e com os CRAS e Serviços de Acolhimento;

V – coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos;

VI - definir, com a equipe, a dinâmica e os processos de trabalho;

VII - definir, com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;

VIII – coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;

IX – coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;

X – coordenar a alimentação dos registros de informação e monitoramento do envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;

XI – participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;

XII – identificar as necessidades de capacitação da equipe de referência;

XIII – coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor do SUAS em âmbito municipal, prestará todo o apoio técnico, administrativo, financeiro e de recursos humanos de que dispuser para garantir o funcionamento regular do CREAS.

Parágrafo único. As demais Secretarias Municipais e órgãos da estrutura administrativa manterão relações de cooperação com o CREAS para o desenvolvimento de ações intersetoriais, especialmente nas áreas de saúde, educação, e cidades.

Art. 6º. Os serviços, projetos, programas e ações de proteção social especial desenvolvidas no CREAS serão cofinanciadas na forma do SUAS.

Art. 7°. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social “ABSOLOM OLIVEIRA DE JESUS” de Itiquira/MT, ficará localizado na Av. 13 de Maio, N° 276, Centro.

Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL