TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024.
31 de Janeiro de 2025
| Objeto | Contratação da empresa Portal Licitações Municipais Ltda, programa de capacitação continuada avançada que visa auxiliar na aplicação assertiva da Lei 14.133/2021, garantindo a conformidade e segurança jurídica, Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT. |
| Favorecido | PORTAL LICITAÇOES MUNICIPAIS LTDA CNPJ: 30.592.834/0001-02 |
| Prazo de Entrega | Até 31/12/2025. |
| Valor Global Estimado | R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, inciso I da Lei N°. 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade Nº. 004/2024. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 004/2025, nos termos do Art. 74 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações
Gaúcha do Norte, em 29 de janeiro de 2025.
Ari do Prado
Prefeito Municipal