LEI N° 2.283 DE 27 DE JANEIRO DE 2025

"Institui o Sistema de Gestão de Qualidade Hospitalar – SGQH, no âmbito do Hospital Municipal de Jaciara-MT e dá outras providências."

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Gestão de Qualidade Hospitalar (SGQH) no âmbito do Hospital Municipal de Jaciara, com o objetivo de promover a padronização e a melhoria contínua dos processos e serviços de atendimento à saúde, visando a excelência na prestação de serviços à população.

Art. 2º. O SGQH deverá seguir diretrizes e padrões reconhecidos nacional e internacionalmente de qualidade hospitalar, recomendando, por exemplo, o uso de referenciais da Organização Nacional de Acreditação (ONA) ou entidades equivalentes, conforme regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 3º. São diretrizes gerais do SGQH:

I - Adoção de protocolos clínicos e de atendimento: Recomenda-se que o hospital desenvolva protocolos clínicos baseados em boas práticas reconhecidas por entidades de qualidade, como a Organização Nacional de Acreditação (ONA) e a Organização Mundial da Saúde (OMS), para promover a uniformidade e a segurança no atendimento. Os detalhes dos protocolos e dos programas de capacitação serão definidos pelo Poder Executivo.

II - Monitoramento de Indicadores de Desempenho: Sugere-se que o hospital acompanhe indicadores de desempenho relevantes, tais como:

a) Tempo médio de espera por atendimento; b) Taxa de ocupação hospitalar; c) Índices de infecção hospitalar; d) Nível de satisfação dos pacientes.

III - O Poder Executivo poderá estabelecer um sistema de monitoramento desses indicadores, incluindo procedimentos de auditoria e medidas corretivas, conforme julgar adequado para garantir a eficácia dos serviços.

IV - Auditorias periódicas: O hospital poderá estabelecer um cronograma de auditorias internas e externas para avaliação dos padrões de qualidade e segurança, a critério do Poder Executivo. As auditorias podem incluir recomendações para melhorias e planos de ação, conforme regulamentação administrativa.

V - Capacitação dos Profissionais de Saúde: Recomenda-se que o hospital implemente programas de educação permanente, promovendo oportunidades de capacitação e atualização dos profissionais da saúde, conforme as necessidades identificadas pelo Poder Executivo.

VI - Canal de comunicação com a população: O hospital poderá implementar canais de comunicação para registrar sugestões, elogios e reclamações dos cidadãos, conforme regulamentação do Poder Executivo. Esses canais poderão ajudar a manter um fluxo de informações entre a comunidade e a gestão hospitalar.

VII - Acompanhamento e revisão do SGQH: Recomenda-se a formação de uma comissão interna para acompanhar a implementação e evolução do SGQH, com a participação de gestores hospitalares e, conforme for possível, representantes da sociedade civil. A composição e o funcionamento dessa comissão serão definidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º. O Hospital Municipal de Jaciara poderá publicar, periodicamente, relatórios de desempenho e qualidade dos serviços prestados, disponibilizando-os no portal de transparência do município, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades certificadoras para apoiar a implementação do SGQH e obter certificações de qualidade hospitalar.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de janeiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.