DATA: 18 de maio de 2016

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a desmembrar e declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e consoante às disposições contidas no inciso XI do art. 72; alínea “b” do inciso II do art. 242 e do art. 261 da Lei Orgânica Municipal – LOM e do Decreto-Lei nº 3.365/41, de 21 de junho de 1941, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Sinop autorizado a desmembrar o imóvel denominado de Lote 04, localizado na Quadra 63 do Bairro Setor Industrial, com área total de 2.200,00m² (dois mil e duzentos metros quadrados), inscrito na matrícula de nº 14.036 do Cartório de Registro de Imóvel – CRI do Município de Sinop, de propriedade de Elson Serpa, conforme Memorial Descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Município autorizado a declarar como área especial de utilidade pública o imóvel resultante do desmembramento de que trata o artigo anterior, denominado de Lote 04 A, com extensão de 300 m² (trezentos metros quadrados), para fins de desapropriação.

Art. 3º. A área desapropriada de que trata a presente Lei será utilizada para regularização de travessa existente em atendimento ao interesse público.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal