DATA: 18 de maio de 2016

SÚMULA: Dispõe, no âmbito municipal, sobre a jornada de trabalho do servidor ocupante do cargo de Assistente Social e dá outras providências.

JUAREZ ALVES COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. A jornada de trabalho do servidor ocupante do cargo de Assistente Social será de 30 (trinta) horas semanais, conforme disposto na Lei Federal nº 12.317/2010, de 26 de agosto de 2010, que acrescentou o Art. 5º - A à Lei Federal nº 8.662/93, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

Art. 2º. O cumprimento da jornada de trabalho de que trata o artigo anterior será de 06 (seis) horas diárias ininterruptas, estabelecida pela chefia imediata a fim de não prejudicar os trabalhos desenvolvidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º. Fica vedada a redução dos vencimentos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal