DATA: 18 de maio de 2016

SÚMULA: Promove alterações na Lei n° 022/1983, de 22 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei promove alterações na Lei nº 022/83, de 22 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código de Obras do Município.

Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 022/83 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme segue:

“TÍTULO II

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES SOBRE USOS DE TERRENOS E VIAS URBANAS

Art. 2º. Serão consideradas como áreas não computáveis, para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento:

I – 100% (cem por cento) da área de recreação e lazer, a exemplo de salão de festas, salão de jogos, sala de ginástica, churrasqueiras, piscinas, casas de bombas e instalações afins, desde que de uso comum;

II – as áreas destinadas à estacionamento privativo da edificação;

III – os abrigos para centrais de gás;

IV – as guaritas;

V – o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m² (setenta metros quadrados);

VI – o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, até o máximo de 70,00 m² (setenta metros quadrados), com exceção da área de lazer comum, que será inteiramente não computável;

VII – os terraços desprovidos de cobertura e utilizados exclusivamente como solário ou estendal, desde que de uso comum;

VIII – as sacadas, varandas e terraços, até o limite de 10% (dez por cento) da área de cada unidade de moradia;

IX – as floreiras com até 0,60 m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes;

X – os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes;

XI – casas de máquinas de elevadores;

XII – depósitos de água;

XIII – incineradores;

XIV – câmaras de transformadores e medidores;

XV – centrais de ar condicionado e calefação.”.

Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 022/83 passa a vigorar conforme segue:

“Art. 3º. No caso de prédios de função mista, residencial, comercial e industrial, o índice aplicável será o calculado em relação à função predominante em área construída, conforme disposições contidas no Anexo Único da presente Lei Complementar.”.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

EM, 18 de maio de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO ÍNDICES, RECUOS E DEMAIS RESTRIÇÕES DE USO
Usos	Altura Máxima (*)	Coef. de Aproveit. (CA)	Taxa de Ocupação (TO)	Taxa de Perm. Mínima	Recuos Mínimos Obrigatórios (metros)
Frente	Lateral	Fundos
Residencial	02 Pavimentos (térreo e 1º)	1,34	60%	20%	5,00 esq. 2,50	1,50 s/abert. Disp.	1,50 s/abert. Disp.
Comercial	02 Pavimentos (térreo e 1º)	1,34	80%	20%	Sem recuo	1,50 s/abert. Disp.	1,50 s/abert. Disp.
Industrial	02 Pavimentos (**) (térreo e 1º)	1,40	70%	20%	5,5	2,0	3,5
Diversos	Do 3º ao 4º pavimento	2,00	65%	20%	3,00 esq. 2,50	2,5	2,5
Diversos	Do 5º ao 6º pavimento	2,50	50%	20%	4,00 esq. 2,50	3,0	4,5
Diversos	Do 7º ao 8º pavimento	3,50	40%	20%	4,50 esq. 2,50	4,0	5,5
Diversos	Do 9º ao 15º pavimento	4,50	33%	20%	5,00 esq. 2,50	6,50 s/abert. 5,00	5,50 s/abert. 5,00
Diversos	Do 16º ao 21º pavimento	5,00	25%	20%	5,00 esq. 2,50	7,50 s/abert. 5,00	6,50 s/abert. 7,00
(*) Para edificações comerciais com 03 (três) pavimentos fica dispensado o recuo nas testadas das avenidas, no quadrilátero compreendido entre as Avenidas dos Tarumãs e Palmeiras e Ingás e Jacarandás, excluindo-se o entorno da Catedral. (*) Para edificações comerciais com térreo e 02 pavimentos ficam dispensados o recuo nas testadas de todas as avenidas e ruas.
(*) Para edifício residenciais, as garagens serão classificadas como construções comerciais, obedecendo os recuos. (*) Disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 066/2011, de 11 de dezembro de 2011, que modificou o Anexo VIII do Plano Diretor.