CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT inscrita no CNPJ. Sob n. º 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), CNPJ sob nº 02.451.265.0001-31.

OBJETO: O PRESENTE TERMO DE CONTRATO DE RATEIO TEM POR OBJETIVO O REPASSE DO MUNICIO PARA O CONSORCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 379/99, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO II ART. SÉTIMO, DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE, A TÍTULO DE REPASSE FINANCEIRO QUE POSSIBILITE SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS.

MOTIVO: A motivação para a rescisão contratual fundamenta-se no fato de se tratar de um Contrato de Rateio e, conforme previsto na legislação, é vedada a prorrogada do seu prazo de vigência pelo mesmo ou igual período.

Fundamento nos Arts 137 e 138 da Lei 14.133/2021.

ESSA RESCISÃO DA-SE APARTIR DO DIA 29/01/2025.

Nova Olímpia-MT, 29 de janeiro de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

ASSESSOR JURIDICO