DECISÃO ADMINISTRATIVA

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2024. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2024. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DOS MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

O presente processo decorre do Pregão Eletrônico nº 56/2024, resultando na Ata de Registro de Preços nº 114/2024, firmada com a empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 41.948.354/0001-40, cujo objeto é o fornecimento de Freezer Horizontal em Aço.

A Secretaria de Educação do Município de Mirassol D'Oeste-MT informou o descumprimento contratual, uma vez que a empresa não efetuou a entrega dos materiais dentro do prazo estipulado no instrumento convocatório de 15 (quinze dias).

Após mais de 60 (sessenta) dias do pedido de empenho, foi realizada uma notificação extrajudicial (13/12/2024) para a entrega da mercadoria no prazo de 5 (cinco) dias ou mesmo que justificasse a impossibilidade de fazer.

E empresa, dia 24 de dezembro de 2024 apresentando defesa previa, alegando problemas no fornecedor fabricante, bem como, problemas internos na própria empresa como troca de colaboradores.

Requereu a dilação de prazo por mais 40 (quarenta) dias sendo que a secretaria de Educação tentou contato via whatsapp para tentar negociar esse prazo, contudo a empresa não respondeu o contato conforme declaração em CI 34407 do servidor Vitor Hugo Martins de Oliveira:

“Sendo assim, no retorno aos trabalhos essa semana, tentei entrar em contato com a empresa novamente, dessa vez via whatsapp afim de facilitar a comunicação entre as partes, com o intuito de tentar chegar em um acordo com a empresa para entrega em tempo habil, tendo em vista que, em sua defesa a mesma solicitou um prazo adicional de 40 dias para entregar o material pedido, oque para nossa Secretaria seria inviavél, tendo em vista a necessidade urgente de tal produto, e que considerando que a empresa ja teve prazo além do que estabelecido em edital para entrega. A tentativa de comunicação foi fracassada, desta forma, encaminho essa comunicação para que a administração municipal, realize as providências necessárias, para com a mencionada empresa.”

Dessa forma, o pedido de empenho n. 6801/2024, datado de 02/10/2024, devidamente entregue ao fornecedor dia 05/11/2024, já está com mais de 60 dias de atraso, e empresa apresentou justificativa/defesa prévia sem nenhuma comprovação de suas alegações, como fabricante em atraso ou problemas com colaboradores da empresa.

É o breve relato.

A legislação que rege a matéria determina:

Lei n.º 14.133/2021

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Nota-se no referido processo que a empresa não entregou o item solicitado no pedido de empenho n. 6801/2024, violando os termos do contrato em da ata de registro de preços n. 114/2024 firmado entre as partes.

O Decreto Municipal n. 4.625 - Regulamentação do Sistema de Registro de Preços assim determina:

Cancelamento do registro do fornecedor

Art. 28. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador, quando o fornecedor:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

Do mesmo modo prevê no instrumento convocatório edital 56.2024 que:

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

f.1) O(A) fornecedor(a) ou prestador(a) de serviços terá seu registro cancelado quando:

f.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

f.1.2. Não retirar a respectiva nota/pedido de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido sem justificativa aceitável ou não assinar a Ata no prazo estipulado pela Administração Pública;

f.1.3.Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado e após 60 (sessenta) dias da proposta apresentada;

f.1.4. Não houver êxito nas negociações no caso do preço registrado se tornar superior ao de mercado;

f.1.5. Recusar-se a entregar, no prazo estabelecido, os produtos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

É evidente os prejuízos à Administração que a empresa vem causando, na inexecução do pedido de empenho, onde a empresa deveria ter entregado os produtos.

A rescisão unilateral será devida quando comprovadamente há o atraso injustificado da entrega do bem. Restaram comprovadas as dificuldades de comunicação entre a empresa e a Secretaria de Educação, bem como, o atraso na entrega e a ausência de comprovação da justificativa apontada.

Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e ao ser notificada para se manifestar a empresa não apresentou nenhuma justificativa plausível da inexecução contratual.

Desta forma, se mostra forçosa a rescisão unilateral da Ata de Registro de preços n.º 114/2024, tendo em vista que a empresa contratada não vem cumprindo com os prazos estabelecidos, acarretando significativos prejuízos ao Município de Mirassol d’Oeste.

Noutro ponto, a rescisão se mostra necessária para que haja a devida convocação da empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório Pregão Eletrônico n.º 56/2024.

Diante da rescisão unilateral da Ata de Registro de preços n.º 114/2024, surge o dever para empresa causadora de indenizar a Administração Pública.

Por todo o exposto, por ser medida que se impõe, determino:

1) A formalização da rescisão unilateral da Ata de registro de preços n.º 114/2024, por inexecução total do contrato firmado com a empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 41.948.354/0001-40, representada pelo sócio GABRIEL RUAN FERRAO CHAVES. 2) O encaminhamento de cópia da presente decisão ao setor de licitações para que os demais licitantes sejam chamados na ordem de classificação da Ata de Realização do Pregão Eletrônico 114/2024. 3) O encaminhamento de cópia da presente decisão à empresa CH3 CONTRATOS E NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 41.948.354/0001-40, representada pelo sócio GABRIEL RUAN FERRAO CHAVES servindo de intimação. 4) A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para que se proceda com a apuração dos fatos e aplicação das demais sanções legalmente previstas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 30 de janeiro de 2025.

ROSANA DE CASSIA BOTELHO DE CARVALHO

Secretária de Educação