PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2025

A Coordenadora Compras e Licitação, nomeada pela Portaria n. 024/2025, em cumprimento a autorização do prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 002/2024, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA FORMA DE ASSESSORIA/CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA CONTÁBIL AO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT,conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP) Anexo e Termo de Referência (TR) e justificativas constantes no processo.

Contratada: S S ORELLI - ME, CNPJ n. 09.558.935/0001-62, com sede na Rua José Felix Neves, n. 803, bairro Centro, CEP: 78.563-000.

Valor global estimado: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Inexigibilidade de licitação por notória especialização embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, e orçamentos, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Fundamento Legal: Art. 74, inc. III, c, da Lei Federal n. 14.133/2021.

Tabaporã/MT, em 30 de janeiro 2025.

BEATRIZ CAMARGO PONZIO

Coordenadora de Compras e Licitações – Portaria n. 24/2025