LEI MUNICIPAL Nº 2.696/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em 100% das residências do Município de Barra do Bugres-MT, no período de quatro anos a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em todas as residências do município de Barra do Bugres-MT.

§ 1º - o prazo para cumprimento integral da presente Lei será de quatro (4) anos, contando a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 2º - os hidrômetros deverão ser instalados de forma a possibilitar a medição precisa do consumo de água de cada unidade habitacional.

Art. 2º - A responsabilidade pela instalação e manutenção dos hidrômetros será definida da seguinte forma:

I – Para residências de interesse social ou de famílias cadastradas em programas sociais, a instalação será custeada pelo poder público ou concessionaria de água e esgoto.

II – Para as demais residências, a aquisição dos hidrômetros será de responsabilidade dos proprietários ou responsáveis legais pelos imóveis, a instalação será custeada pelo poder público ou concessionaria de água e esgoto;

Art. 3º - Caberá a concessionaria de serviços de água e esgoto do município:

I – Realizar campanhas de conscientização sobre o uso racional da água e a importância da medição do consumo;

II – Oferecer condições facilitadas para a aquisição e instalação de hidrômetros pelas residências não atendidas por programas sociais;

III – garantir a precisão e confiabilidade dos hidrômetros instalados, bem como sua manutenção periódica.

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos competentes do município, com apoio da concessionaria de água e esgoto.

Art. 5º - Fica estabelecida a aplicação de penalidades aos proprietários de imóveis que descumprirem esta Lei, conforme segue:

I – Advertência formal no primeiro ano de descumprimento;

II – Multa no valor correspondente a 1% do valor venal do imóvel a partir do segundo ano de descumprimento;

III – Em caso de reincidência, aplicação de multa progressiva.

Art. 6º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, definindo os procedimentos necessários para sua implementação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 30 de dezembro de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereador: Laércio Noberto Junior - PL