Várzea Grande, 22 de janeiro de 2025.

O conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993;

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;

Considerando as deliberações da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária de 22 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Decreto que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Várzea Grande, em razão do aumento significativo de casos de arboviroses, visando a adoção de medidas administrativas e assistenciais urgentes para conter a epidemia.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 22 de janeiro de 2025.

Joilson Ruas do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação

Homologação a Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande