Várzea Grande, 22 de janeiro de 2025.

O conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993;

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;

Considerando as deliberações da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária de 22 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º -Aprovar o CONTRATO DE RATEIO N. 001/2025 que constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal n. 4.602/2020 sancionada em 28 de abril de 2020, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, e as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, com o valor de R$ 1.934.867,50 (um milhão novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 22 de janeiro de 2025.

Joilson Ruas do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação

Homologação a Resolução nº 002/2025 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Deisi de Cássia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande