ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, do art. 2º, da Lei nº 2099, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º….……………………………………………………………………………………..

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social:

[...]

b) 3) Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo - SEMAS

Art. 2ºFica criado o cargo de Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo - SEMAS, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, instituída pela Lei Ordinária n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Em atendimento ao disposto nos artigos 1º e 2º desta lei, ficam criados, no Anexo II e no Anexo III da Lei nº 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes vagas:

ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	CARGOS	SIMBOLO
Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo - SEMAS	01	DAÍ -III

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	Nº DE CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo - SEMAS	01	DAÍ-III	R$ 2.562,18

Parágrafo único. A descrição e atribuição do cargo de Encarregado de Serviço I – Secretário Executivo – SEMAS, consta em anexo a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de janeiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.