ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.242/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 1.242/2011, passando a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O valor da verba indenizatória será equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio mensal recebido pelos vereadores.

Artigo 2° - Revogam-se as Leis Municipais 1.836/2024, 1.750/2023, 1.720/2022, 1.572/2018 e 1.259/2012.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de janeiro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal