CRIA CARGOS E VAGAS NO LOTACIONOGRAMA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E AUTORIZA A NOMEAÇÃO.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar, em seu lotacionograma, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e remuneração equiparada à classe A, nível 5, do cargo de Técnico Legislativo.

Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar uma vaga para o cargo descrito no Artigo 1º.

Parágrafo Segundo – O Chefe de Gabinete compete:

I - assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais;

II - recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirijam ao Gabinete;

III - organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da Câmara;

IV - articular, com a Secretaria Administrativa, o expediente que deverá ser lido nas sessões;

V - articular, com a Secretaria Administrativa, a classificação e o encaminhamento de correspondências e expedientes dirigidos à Mesa Diretora;

VI - organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;

VII - receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;

VIII - redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara para a execução dos procedimentos necessários;

IX - examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a Assessoria Jurídica, quando necessário;

X - organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara;

XI - confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente;

XII - auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Unidade de Controle Interno;

XIII - desempenhar outras atividades afins.

Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar, em seu lotacionograma, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e remuneração equiparada ao nível inicial do cargo de Técnico Legislativo.

Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar uma vaga para o cargo descrito no Artigo 2º.

Parágrafo Segundo – A Assessoria Parlamentar compete:

I - assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos/legislativos, aos Vereadores, na orientação dos trabalhos legislativos e ao Presidente, no desempenho de suas atribuições e funções regimentais;

II - permanecer à disposição da Presidência e dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

III - auxiliar a Mesa Diretora da Câmara no desenvolvimento de suas funções;

IV - participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa e os Vereadores;

V- encaminhar para o setor competente para elaboração as proposições dos Senhores Vereadores e Presidência da Câmara, no que se refere às indicações, requerimentos, moções, emendas, ofícios, projetos, etc.;

VI - receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos, analisando e acompanhando junto aos demais setores e através de reuniões com a Presidência e os Senhores Vereadores para poder encaminhá-los à apreciação;

VII - recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes, prestando-lhes esclarecimentos;

VIII - orientar na elaboração de pronunciamentos públicos em atos políticos e entrevistas aos meios de comunicação;

IX - gozar de confiança da Mesa Diretora para o exercício de suas funções;

X- executar demais funções ligadas à sua área de atuação, por determinação legal ou da presidência.

Artigo 3o - Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer as alterações necessárias em seu lotacionograma e anexos para implementação da presente lei.

Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2025.

Artigo 5º - Revogam-se as Leis n.º 1.786/2023, 1.787/2023 e 1789/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino – MT, em 21 de janeiro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal