De 16 de Janeiro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar EZEQUIAS MAGALHÃES DE LIMA, matrícula nº 4664, no cargo de Auxiliar de Tributos, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 053/2024 – Concorrência de Licitação nº 011/2024 - cujo objeto é a Construção de 50 unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”, conforme termo de convênio nº 2469/2022, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, conforme planilha orçamentária, memorial descritivo, cronograma físico financeiro, projetos arquitetônicos e especificações técnicas, conforme especificações do edital.

Art. 2º-Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 8942, servidor no cargo de Assessor de Engenharia de Urbanismo, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a portaria de nº 561/2024 de 20/06/2024.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 16 de Janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal