De 16 de Janeiro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ALEX FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 8895, servidor no cargo de Fiscal de Tributos, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 166/2022 – Inexigibilidade nº 016/2022 – Cujo objeto é a contratação de empresa para novos serviços de recuperação das receitas do ISSQN junto às instituições financeiras no Município de Canarana MT., além dos que estiverem em andamento, bem como assessoria à cobrança de valores sonegados e não recolhidos nos últimos 60(sessenta) meses, apresentações de sugestões para instrução de peticionamentos administrativos ou judiciais necessários à execução dos serviços, assessoramento técnico aos quadros locais em relação aos atos de constituição dos créditos, notificações dos devedores, elaboração de pareceres, minutas de peças e atos necessários a formalização do Processo Administrativo Fiscal, bem como ao que já estiverem em andamento até o final dos julgamentos dos contenciosos apresentados em relação aos atos judiciais de cobrança dos créditos constituídos, conforme especificação do edital.

Art. 2º -Nomear ROGÉRIO ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 7572, no cargo de Técnico em Planejamento, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a portaria de nº 752/2022 de 20/09/2022.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 16 de Janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal