De 16 de Janeiro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar ALEX FERREIRA DE SOUSA, matrícula nº 8895, servidor no cargo de Fiscal de Tributos, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 067/2024 – Inexigibilidade de Licitação nº 016/2024 – cujo objeto é a contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria tributária para regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito, conforme especificações do edital.

Art. 2º-Nomear SANDRA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 1100,no cargo de Auxiliar de Contabilidade, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a portaria de nº 647/2024 de 15/07/2024.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 16 de Janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal