Trata-se de recursos administrativos interpostos por Eventual Live Marketing LTDA e W.K. Serviços e Eventos LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 028/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, requerendo respectivamente:

“Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de:

a) INABILITAR, a empresa ILARIO LOCACOES LTDA, ora que, não apresentou Atestado de Capacidade Técnica, comprovando que executou ou vem executando satisfatoriamente o fornecimento de serviços em condições e características semelhantes com o objeto desta licitação, conforme exigência para QUALIFICAÇÃO TÉCNICA dos licitantes, prevista no item 31.1. do Edital;

b) Caso não seja de convicção deste Pregoeiro, seja o presente recurso encaminhado para o Jurídico para fins de parecer, e ao final seja encaminhado a autoridade superior competente para fins de análise e julgamento final”.

(...)

“Diante dos motivos fáticos e de direito expostos, requer a procedência do presente recurso, por meio da reconsideração da decisão tomada pelo Sr. Agente de contratação, efetuando a inabilitação da empresa declarada vencedora ILARIO LOCACOES LTDA. Caso o agente de contratação não reconsidere sua decisão, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade como § 2°, do art. 165, da Lei n° 14.133/21”.

Ambas as sociedades empresariais sustentaram seus pleitos no fato de que a Empresa Ilário Locações LTDA, declarada vencedora para o certame, não apresentou o documento exigido para o item 31.1 do Edital, assim descrito:

“31 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

31.1 Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou vem executando satisfatoriamente o fornecimento de serviços em condições e características semelhantes com o objeto desta licitação. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado”.

É o relatório.

Passo a decidir.

É fato incontroverso que ao analisar os documentos de habilitação da Empresa Ilário Locações LTDA percebeu não ter sido apresentado pela mesma o a atestado de capacidade técnica.

Contudo, logo após a interposição dos Recursos Administrativos sub examine, restou-se juntada pela licitante o mencionado documento, expedido em seu nome em data anterior a realização do certame e com validade contemporânea.

Logo, há que ser aplicado ao caso o entendimento contido no Acórdão nº 1.758/2003-Plenário, o qual entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência promovida com base no Art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o qual fora basicamente reproduzido na Lei nº. 14.133/2021.

Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. Isso porque o apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, não traduzindo seu sentido real.

Na sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União, em 26/05/2021, a Corte de Contas da União, manifestou-se via Acórdão 1211, da seguinte forma:

“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. Acórdão 1211/2021-Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Novamente, na sessão de 06/10/2021, o Tribunal de Contas da União tornou a se manifestar sobre o tema, reiterando a decisão anterior, vejamos:

“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência”. Acórdão 2443/2021-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União está apresentando uma curva em seu entendimento jurisprudencial anterior, que vedava a inclusão de documento novo em sede de diligência, vejamos:

“A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, DE QUE NÃO RESULTE INSERÇÃO DE DOCUMENTO NOVO ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU”. Acórdão 918/2014-Plenário | Relator: AROLDO CEDRAZ

“Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, DESDE QUE NÃO RESULTE INSERÇÃO DE DOCUMENTO NOVO ou afronta à isonomia entre os participantes”. Acórdão 2873/2014-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN

Desse modo, não há se falar em violação à justa competição quando necessário reconhecer um equívoco, devidamente motivado, por falha, ainda que tenha concorrido o próprio licitante, mas perfeitamente sanável, ao considerar a possibilidade de juntada de documentação complementar.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos administrativos interpostos por Eventual Live Marketing LTDA e W.K. Serviços e Eventos LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 028/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, e mantenho incólume a decisão já adotada no certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 24 de Janeiro de 2025.

ANA PAULA BASTO DA SILVA FERREIRA

Pregoeira

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pelo Pregoeiro responsável pela condução do procedimento, e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 24 de Janeiro de 2025.

CIENTE E DE ACORDO

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO