PORTARIA N. 147/2025/GAPRE, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TÍTULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ALCEU FERNANDES DA SILVA, matrícula funcional nº 1751 inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – sob o n. CPF/MF n. ***.558.***-** com e-mail: obras@canabravadonorte.org, para acompanhar e fiscalizar como titular, a execução do CONTRATO CPL 054/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT e a empresa ALEX DA COSTA FORTUNATO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.195.507/0001-60, cujo objeto o registro de preços para possível e eventual prestação de serviço de assessoria da ETA para o Departamento de Água e Esgoto de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A Coordenadoria de acompanhamento contratual e fiscalização - COORDACONFI disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 11º, inciso XVI, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 2, de 21 de Julho de 2015, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º. Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 01/01/2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)