“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do Instrumento Contratual – Nota de Empenho nº 347/2025 oriundo do Pregão Eletrônico nº 029/2024 – Procedimento Administrativo nº 076/2024 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 124/2023, que dispõe sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos e regulamenta parcialmente o art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT, bem como aos ditames da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o Instrumento Contratual – Instrumento Contratual – Nota de Empenho nº 347/2025 oriundo do Pregão Eletrônico nº 029/2024 – Procedimento Administrativo nº 076/2024 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o Servidor abaixo relacionada, para ser responsável pela fiscalização do Instrumento Contratual – Nota de Empenho nº 347/2025, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa BERGANO & CAVALCANTE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.195.926/0001-04,em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 124/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 029/2024 – Procedimento Administrativo nº 076/2024, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE PREMIAÇÃO PAR AO PROJETO “EDUCADOR DESTAQUE”.

1 – CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Coordenador de Estudos e Projetos da Educação Básica – CEPEB

CPF: 972.***.***-34

Art. 2° As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/203, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Caberá ao fiscal de contratos designado apenas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 124/2023, sendo que as atribuições relativas ao recebimento definitivo de bens/materiais, serviços comuns, obras e ser serviços de engenharia regulamentados pelo Decreto Municipal nº 135/2023 serão de responsabilidade da comissão instituída por meio de Portaria própria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 30

de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL