Pregão Presencial n.º009/2021 –

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 006/2022, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – Pregão Presencial n.º009/2021– PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CASA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS PACIENTES DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ EM CUIABA/MT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor CARLOS EDUARDO BORCHARDT, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 16574338 SSP/MT e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado à Rua José Bezerra, N° 500 Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI, inscrita no (CNPJ sob o nº 32.965.160/0001-61 estabelecida na Tv. A, s/n.º, Lt. 50 Qd. 39, bairro Dom Bosco, no município de Cuiabá/MT, CEP 78.050-412, (neste ato representada pela Srª. ANANDA LEITE BISPO LUCIALDO, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº19402066 SESP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF nº017.854.071-47, doravante denominada CONTRATADA.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade a prorrogação da vigência do contrato por mais 02 (dois) meses (10/02/2025) à (10/04/2025) e o reajuste de preço do valor do ITEM 1 do Contrato nº 006/2022, aumentando o valor do ITEM em 6,54% com base no índice geral de preços de mercado (IGP-M), passando o Valor unitário de R$ 66,22 (sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) para R$ 70,55 (sessenta reais e cinquenta e cinco centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 57, inciso II e 65, inciso 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Clausulas terceira e quarta do Contrato 006/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CASA DE APOIO E ASSISTENCIA AOS PACIENTES DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ EM CUIABA/MT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 111/2017.

CLAÚSULA SEGUNDA - FINALIDADE

Este contrato tem por objeto contratar empresa para realizar serviços de Casa de apoio e Assistência a pacientes do município de Tabaporã em tratamento de saúde em Cuiabá em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

Os Itens a Serem respeitado pelo CONTRATADO são os seguintes:

* Deverá possuir quartos masculinos e femininos separados, em perfeito estado de higiene e conservação, bem como banheiros compatíveis com o quantitativo de pacientes, sempre em perfeita ordem e decência.

* O estabelecimento deverá conter quartos suficientes para uma média de 270 diárias por mês, exclusivos para o município.

* Prestar atendimento ao paciente proveniente do município de Tabaporã, hospedando nessa casa de apoio 24 horas quando necessário (internação, urgência e emergência).

* Fornecimento de Refeições: Café da manhã (Básico), Almoço, Café da Tarde e Jantar, devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade e com acompanhamento periódico de nutricionista na elaboração dos cardápios.

* Se houver falta de água na casa, a contratada deverá sanar a falta no prazo máximo de 2h (duas) horas, através de poço artesiano próprio ou outro meio adequado.

* A contratada deverá estar ciente que a qualquer momento a contratante poderá fazer vistoria para verificar cumprimento dos serviços.

* Os quartos devem ser arejados e possuir ventiladores para amenizar a temperatura alta que faz na cidade de Cuiabá.

* Os pacientes que estiverem em atendimento médico no horário das refeições, deverão fazer as mesmas assim que retornarem para a casa de apoio.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial n.º009/2021– PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT e a proposta da CONTRATADA.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 29 de Janeiro de 2025.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT CARLOS EDUARDO BORCHARDT PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE		CASA DE APOIO PANTANAL EIRELI. CNPJ Sob n° 32.965.160/0001-61 ANANDA LEITE BISPO LUCIALDO Cpf: 003.133.031-26 CONTRATADO