De 20 de Janeiro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER, servidora no cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 093/2022, Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022 – cujoobjeto é a contratação de Consultoria e Execução de Serviços Jurídicos, compreendendo, proposituras de ações e/ou defendendo o Município, perante a Comarca do Município, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, Tribunal Regional Federal, Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, nos ramos do Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Trabalhista, todos inerentes à área Pública, com presença de profissional na sede da administração Pública Municipal, caso necessário e mediante prévio aviso, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificação do edital.

Art. 2º-Nomear Gabriel Miranda Arneiro, matrícula nº 8958,no cargo de Assessor de Gabinete do Prefeito, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a portaria de nº 253/2024 de 18/04/2024.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 20 de Janeiro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal