I. RELATÓRIO

A empresa Aliança interpôs recurso administrativo tempestivo no dia 28/01/2025, contra a empresa Transmax, alegando que o responsável técnico dos projetos presta serviços para duas empresas participantes do certame, o que, segundo a recorrente, poderia comprometer a isonomia e a lisura do processo licitatório.

A empresa Transmax apresentou contrarrazões tempestivo no dia 30/01/2025, alegando que o responsável técnico atua em consonância a sua liberdade de exercício profissional autônomo garantida pelo Conselho Nacional de Engenharia e Agronomia, bem como, não há impedimento algum para um profissional registrado, inexistindo quaisquer ofensa aos princípios do sigilo das propostas e da competitividade.

II. ANÁLISE

Nos termos do artigo 14 da Lei nº 14.133/2021, estão impedidas de participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas que tenham elaborado projeto básico ou executivo, ou que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com a administração ou com o autor do projeto, desde que isso comprometa a isonomia entre os licitantes ou a seleção da proposta mais vantajosa.

No caso em análise, a empresa recorrente não apresentou provas concretas de que a atuação do responsável técnico tenha influenciado o certame ou gerado qualquer tipo de vantagem indevida à empresa Transmax ou à outra participante envolvida.

O simples fato de um mesmo profissional prestar serviços a duas empresas concorrentes não configura automaticamente impedimento, salvo se houver elementos que comprovem prejuízo à isonomia ou violação à competitividade do certame, o que não foi demonstrado nos autos.

Ademais, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) permite que um profissional atue como responsável técnico para mais de uma empresa, desde que atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Câmaras Especializadas.

O princípio da ampla concorrência previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser resguardado, não sendo possível restringir a participação de licitantes sem fundamento legal e comprovação de irregularidade.

III. DECISÃO

Diante do exposto, INDEFIRO o recurso interposto pela empresa Aliança, por falta de comprovação de qualquer irregularidade que comprometa a isonomia do certame. Além disso, considerando que a empresa Transmax foi a segunda colocada no certame e atendeu a todos os requisitos legais e técnicos exigidos, DECLARO a empresa Transmax como vencedora da Concorrência Eletrônica nº 09/2024, prosseguindo-se com a contratação conforme as disposições do edital. Registre-se. Publique-se.

Poconé – MT 30 de janeiro de 2025

Erasmo Paulo de Lima

Agente de Contrações