Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato nº. 155/2023.

CONTRATANTE: Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52.

INSTRUMENTO VINCULANTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 037/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2023.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 § 8º da Lei Federal nº. 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº. 001, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL R$ 25.157,00 Órgão 08: Secretaria de Desenvolvimento Ação: Cidade Empreendedora Elemento: 3.3.90.39 Red.: 713

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO R$ 25.157,00 Órgão 08: Secretaria de Desenvolvimento Ação: Indústria e Comércio Elemento: 3.3.90.39 Red: 804

Água Boa-MT, 20 de janeiro de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal