“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2024, e dá outras providências”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere o Decreto que Regulamenta e Disciplina Normas e Procedimentos para Responsabilização Administrativa de Fornecedores por Infrações Praticadas na Fase Licitatória e/ou Contratual no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional,

Considerando “Art. 22. O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, deverá ser instaurado e concluído em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da Portaria de instauração do procedimento.

§ 1º. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado do Prefeito Municipal.

§ 2º. O PAR que não for concluído no prazo estabelecido no caput, tramitará com prioridade, inclusive para julgamento de eventuais recursos administrativos, devendo ser concluído nos 60 (sessenta) dias subsequentes.”

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por 60 (sessenta) dias úteis, o prazo de conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 004/2024, instaurado pela Portaria de nº 14352 de 15 de maio de 2024.

Art.2º. Ficam ratificadas as demais disposições contidas na Portaria nº 14352 de 15 de maio de 2024.

Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal