O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no Art. 6º, III, b, Art.9º e Art. 23 a 29 todos do Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015 e, Portaria GAB/PREF/PMVG nº 02/2025 de 30 de janeiro de 2025;

Considerando a CI N° 07/DIVITRAN/GMVG/2024 e seu anexo Boletim de ocorrência de trânsito nº 2024/225, bem como a CI nº 025/SUBCT/2024, protocolados nesta Corregedoria em 05/11/2024, para apurar a possível cometimento de Transgressões/Crimes praticado por Servidor Guarda Municipal a serem levantados;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR que a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, composta pelos servidores: Jackson Nunes Cunha -matricula n.º 20914, Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127 e Welida Cristina Oliveira matrícula n.º86714, nomeada pela Portaria 02/2025 de 30 de janeiro de 2025, sediada na Rua Av. Castelo Branco nº 2.500, Bairro da Agua Limpa, para, sob a Presidência do Sr. Mauricio Rodrigues da Silva, matricula nº 35.127, instaure SINDICÂNCIA que apure no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis enquadramentos às Leis e Decretos que regem a Guarda Municipal de Várzea Grande, e subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos constantes na CI N° 07/DIVITRAN/GMVG/2024 e seu anexo Boletim de ocorrência de trânsito nº 2024/225, bem como a CI nº 025/SUBCT/2024, protocolados nesta Corregedoria em 05/11/2024, em tese, com indícios de transgressão/infração administrativa/disciplinar atribuída a servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 30 de Janeiro de 2025.

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG