ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 143, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Amplia-se o número de vagas para o cargo de Auxiliar de Departamento, previsto na Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009, alterando-se o ANEXO I da referida lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL	CARGO	NÚMERO DE VAGAS	GRAU DE ESCOLARIDADE
AGENTE ADMINISTRATIVO II (ADM II)	Auxiliares de Departamento	04	2º grau completo

Art. 2º Fica extinto o cargo de Analista de Recursos Humanos, da Lei Complementar 143, de 29 de setembro de 2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.