DECRETO Nº 83/2016-TORNA NULOS OS HOLERITES DO MÊS DE MARÇO DE 2016 DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20 de Maio de 2016
DECRETO Nº 83/2016
Data: 02 de maio de 2016.
SÚMULA: TORNA NULOS OS HOLERITES DO MÊS DE MARÇO DE 2016 DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO a possibilidade e a necessidade de a Administração Pública rever seus atos quando eivados de vícios;
CONSIDERANDO que o Provento Adicional Retroativo, criado pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 798/2015, é uma verba temporária e não integra o salário dos servidores deste município;
CONSIDERANDO que por equívoco, o provento foi lançado nos holerites de março de 2016 como parte integrante do salário dos professores;
DECRETA :
ARTIGO 1º- Ficam anulados os holerites do mês de março de 2016, dos professores do Município em que conste equivocadamente a incorporação do Provento Adicional Retroativo ao salário base.
ARTIGO 2º - O Departamento de Recursos Humanos fica autorizado a emitir novos holerites para o mês de março de 2016, discriminando em separado dos salários o Provento Adicional Retroativo.
ARTIGO 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 02 de maio de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal