LEI MUNICIPAL Nº 766/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016.

Corrige salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o vencimento dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Cocalinho, constantes dos Anexos I a XII da Lei Complementar Municipal nº 006/2014, corrigido em 8% (oito por cento), com fulcro art. 67, observado o seu parágrafo único e os incisos I, II e III, c/c parágrafo único do art. 93 da referida Norma, bem como inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração