ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 667.253,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.706, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.733, de 30 de janeiro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 667.253,00 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO

02.05.02 – DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2504 – GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........……………….…..R$ 174.017,62

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………...….…...….R$ 1.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas................……..…….…...…R$ 421.235,38

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..….....…R$ 71.000,00

Total da suplementação....…...………...……………………….………………....… R$ 667.253,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias conforme disposto abaixo:

05 – SECRETARA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO

02.05.02 – DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........………………..…..…R$ 38.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..……....… R$ 38.000,00

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2507 – GESTÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, OBRAS E OBTENÇÃO DE RECURSOS

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas...........………………..…..…R$ 71.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…………………..…R$ 322.253,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…………………...…R$ 105.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…......… R$ 498.253,00

02.05.03 – SETOR DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2508 – PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........…………………..…R$ 131.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…....… ..R$ 131.000,00

Total da Redução………....…...………...……………………….………………..… R$ 667.253,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, tem por objetivo a criação do Departamento de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação, que desempenhará um papel fundamental na gestão e no planejamento voltado para tecnologia e inovação do setor público, utilizando ferramenta e métodos de para implementação e melhoramento de processos e softwares nas mais diversas áreas do município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de janeiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.