“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Valcir dos Santos Luis, servidora pública efetiva deste município.”

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Valcir dos Santos Luis, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 217358359 SESP/SP e inscrita no CPF sob nº 432.500.501-30, servidora efetiva no cargo de Assistente de Contabilidade, conforme Certidão de Tempo de Contribuição Original emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob protocolo nº 03001030100699248, o equivalente a: 3.794 (três mil setecentos e noventa e quatro) dias líquidos, correspondentes a 10 (dez) anos, 04(quatro) meses e 24 dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 30 de janeiro de 2025.

LUIS CARLOS REZENDE Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal