“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Sra. Valcir dos Santos Luis”.

O Secretário Municipal de Administração de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leste/MT; Lei Municipal nº 762, de 02/04/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos, Carreiras e Salários e Estatuto dos Profissionais da Educação de Santo Antônio do Leste e dá outras providências, e Lei nº 980/2024 que dispõe sobre revisão anual e recomposição de perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos do município de Santo Antônio do Leste, apurado no período de março de 2023 a fevereiro de 2024 e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Valcir dos Santos Luis, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 217358359 SESP/SP e inscrita no CPF sob nº 432.500.501-30, servidora efetiva no cargo de Assistente de Contabilidade, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o nº 346,contando com 32(trinta e dois) anos, 05(cinco) meses e 01(hum) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética e sem direito à paridade, conforme processo administrativo do PREVISAL nº. 2025.04.00001P, a partir de 02/01/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 30 de janeiro de 2025.

LUIS CARLOS REZENDE Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal